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20 de Setembro de 2017

Contribuintes devem pagar "auxílio- moradia" a magistrados e promotores de Justiça?

Luiz Fux decidiu que sim e é acusado de praticar crime de responsabilidade por não submeter sua decisão ao colegiado do Supremo.

Manoel Almeida, Advogado
Publicado por Manoel Almeida
ano passado

Apesar de a Constituição da República expressamente vedar a membros de Poder que recebam exclusivamente por subsídio fixado em parcela única (caso da Magistratura e do Ministério Público) o "acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI" (art. 39, § 4º, acrescentado pela EC nº 19/98) magistrados e promotores de Justiça recebem mensalmente R$ 4.377,00 a título de auxílio moradia.

O valor supera o vencimentos de muitos servidores públicos, dentro e fora do Judiciário. Serventuários do Poder Judiciário não recebem um único centavo de auxílio moradia.

Desde que foi deferido liminarmente em 2014 na Medida Cautelar da Ação Originária 1.773-DF, em tramitação no STF, o benefício já custou aos cofres públicos cerca de R$ 1,5 bilhão. A estimativa consta do pedido de impeachment em desfavor do ministro Luiz Fux, prolator da decisão que beneficiou a si próprio.

Os advogados que assinaram o pedido feito ao Senado sustentam que Fux cometeu crime de responsabilidade ao não submeter sua decisão à apreciação do Plenário da Corte

Além do "auxílio-moradia", membros da magistratura também recebem benefícios como auxílio-livro e auxílio-paletó.

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